A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) concede diversas licenças e autorizações relacionadas à fabricação, comercialização e uso de produtos e serviços que impactam a saúde pública. Algumas das principais licenças e autorizações fornecidas pela ANVISA incluem:
- Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) – Exigida para empresas que atuam na fabricação, importação, distribuição, armazenagem e transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária. ( Cosméticos, Produtos para saúde, Saneantes, Medicamentos e Insumos Farmacêuticos)
- Autorização Especial (AE) – Necessária para empresas que trabalham com substâncias sujeitas a controle especial, como medicamentos controlados.
- Registro de Produtos – Exigido para medicamentos, cosméticos, saneantes, dispositivos médicos, alimentos específicos, entre outros.
- Notificação de Produtos – Procedimento simplificado para produtos que não exigem registro formal, como alguns cosméticos e saneantes de menor risco.
- Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) – Documento que atesta que uma empresa segue normas adequadas de fabricação.
- Licenciamento Sanitário – Emitido pelas Vigilâncias Sanitárias locais, mas necessário para empresas regulamentadas pela ANVISA.
- Autorização para Pesquisa Clínica – Necessária para a realização de testes clínicos com medicamentos e dispositivos médicos.
- Registro de Agrotóxicos – Autorização para a fabricação, importação e comercialização de agrotóxicos e afins.
- Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (CBPDA) – Para empresas que atuam na distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
- Habilitação de Empresas para Importação e Exportação – Necessária para empresas que comercializam produtos regulados internacionalmente.
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