Prefeituras Municipais

1. Alvarás Essenciais

• Alvará de Funcionamento – Autoriza a operação do estabelecimento dentro das normas municipais.
• Alvará de Localização e Funcionamento – Confirma que a atividade da empresa é compatível com a zona urbana onde está instalada.

2. Licenças Ambientais e Sanitárias

• Licença Ambiental – Exigida para empresas com impacto ambiental, emitida pelos órgãos ambientais municipais ou estaduais.
• Licença Sanitária – Necessária para estabelecimentos que lidam com alimentos, medicamentos e serviços de saúde (ex.: restaurantes, farmácias, clínicas).

3. Licenças para Construção e Obras

• Alvará de Construção – Permite a realização de obras e reformas conforme o Código de Obras do município.
• Habite-se – Certifica que a construção foi concluída de acordo com as normas e pode ser ocupada.
• Licença de Demolição – Exigida para a demolição de edificações.

4. Licenças Específicas

• Licença para Publicidade – Autoriza a instalação de placas, outdoors e letreiros comerciais.
• Alvará para Eventos – Necessário para realização de eventos públicos e privados, garantindo segurança e controle urbano.
• Licença para Ambulantes – Permite o comércio de rua (food trucks, bancas de jornal, vendedores ambulantes).

A obtenção dessas licenças pode exigir documentos como CNPJ, contrato social, documentos do imóvel, laudos técnicos e pagamento de taxas municipais.

Trabalhamos com todos as licenças disponíveis, consulte-nos para mais informações